Câmara de Sete Lagoas aprova prioridade para empresas locais em licitações e avança na pauta da saúde

7ª Reunião Ordinária do ano é marcada por incentivos às microempresas, avanços na saúde mental e garantia de subvenções para APAE e Vila Vicentina. 

Em sessão marcada pelo foco no desenvolvimento econômico e na eficiência do atendimento público, a Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou, na manhã desta terça-feira (17), sua 7ª Reunião Ordinária de 2026. Com uma pauta produtiva, o Plenário apreciou um total de 690 proposições. Um dos destaques do dia foi o projeto que visa proteger o mercado de trabalho local, priorizando as empresas sete-lagoanas em obras e serviços municipais.

Fortalecimento da economia local
Incluído e aprovado em primeiro turno, o PLO nº 99/2026 recebeu o apoio dos pares em plenário. De autoria conjunta dos vereadores Deyvison da Acolher (Solidariedade), Marcelo Cooperseltta (Mobiliza) e Heloísa Frois (Novo), o projeto altera a legislação municipal para garantir que micro e pequenas empresas sediadas em Sete Lagoas tenham prioridade em licitações, com margem de preferência de até 10% sobre o melhor preço válido. "Muitas obras estão paralisadas porque empresas de fora ganham a licitação com preços baixos, levam o recurso e não terminam o serviço. Queremos uma disputa legal que valorize quem é daqui', defendeu Marcelo Cooperseltta.

A vereadora Heloísa Frois ressaltou que a medida complementa a capacitação oferecida voluntariamente pela Associação Comercial e Industrial (ACI) de Sete Lagoas, que orienta empreendedores sobre a documentação necessária para os certames. Já Deyvison da Acolher (Solidariedade) reforçou a importância do projeto no favorecimento às empresas da cidade, usando os meios legais para fomentar o comércio local.

Fiscalização e Prerrogativas

Na comunicação pessoal dos vereadores, o debate político se intensificou devido a um ofício enviado pelo Executivo que questiona as condições de fiscalização dos vereadores. O presidente da Casa, Ivan Luiz (PDT), informou que a Procuradoria do Legislativo já elabora uma resposta jurídica para garantir as prerrogativas do cargo. "O vereador é autoridade e a Câmara não se furtará em responder dentro da legalidade. É prudente aguardar o parecer jurídico para agirmos com segurança", pontuou o presidente, respondendo aos questionamentos levantados por diversos parlamentares durante o Grande Expediente.

Orçamento e Saúde Mental
Após pedido de vista na semana anterior, o Plenário manteve, por 11 votos a quatro, o Veto Parcial ao PL nº 913/2025 (LOA 2026), de autoria do Executivo, consolidando o orçamento para o exercício atual.

A Saúde Mental também foi tema pautado na reunião. Em primeiro turno, foi aprovado por unanimidade o PLO 885/2025, dos vereadores Rodrigo Braga (MDB) e Silvia Regina (Rede), que institui diretrizes para a política municipal de prevenção ao suicídio. Já em segundo turno, os parlamentares ratificaram o Substitutivo nº 1 ao PLO 797/2025, que cria o programa "Juventude Saudável", focado no tratamento da depressão na infância e adolescência na rede pública municipal.

Inclusão e Direitos Sociais
A Câmara também avançou em pautas humanitárias com a aprovação do PLO nº 10/2026, que autoriza o uso do nome afetivo em cadastros municipais para crianças e jovens em processo de adoção. No campo da assistência social, foi ratificado o repasse de subvenções para entidades essenciais da cidade: a Vila Vicentina e a APAE (PLO nº 68/2026), e a ADVISETE (PLO nº 65/2026), garantindo a continuidade de trabalhos históricos em Sete Lagoas.

A reunião completa está disponível para visualização no canal oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas no YouTube.

Com uma pauta produtiva, o Plenário apreciou um total de 690 proposições.
Foto: Comunicação/CM7L. Fonte: ASCOM CM7L.