Lei Municipal obriga alguns tipos de estabelecimentos comerciais a terem plataforma em Libras

Legislação é mais uma conquista do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sete Lagoas

Mais um direito foi conquistado pelas pessoas com deficiência em Sete Lagoas. A Lei Municipal 9.944, de 5 de setembro de 2024, originária de um Projeto de Lei do vereador José de Deus e uma demanda do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a "obrigatoriedade da disponibilização de plataforma digital de acessibilidade em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e estabelecimentos similares".

Uma reunião entre membros do Conselho, representantes da Secretaria de Assistência Social e da APAE discutiu medidas para a aplicação da lei. Segundo o texto, esses estabelecimentos poderão manter afixado em local de fácil acesso, preferencialmente nas mesas de atendimento, um QR Code que possibilite através de aplicativos disponibilizados nos smartphones com os sistemas IOS e Android, a audição do cardápio oferecido. Em caso de descumprimento, o valor resultante da aplicação da multa será destinado ao Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência para realização de campanhas educativas.

"Quando falamos em acessibilidade, estamos nos referindo à capacidade que um espaço tem de ser utilizado por todas as pessoas, independentemente das suas limitações físicas ou sensoriais. Isso inclui rampas para cadeirantes, sinalização adequada para deficientes visuais, banheiros adaptados e muito mais", explica a secretária municipal de Assistência Social, Luciene Chaves.

Para a presidente do Conselho, Elizabeth Casarim, a acessibilidade vai além do conforto. "É sobre garantir que todos tenham o direito de participar plenamente da sociedade. Imagine um restaurante onde uma pessoa em cadeira de rodas não consegue entrar ou um cinema que não tem legendas para quem é surdo. Isso exclui pessoas e limita suas experiências", completa Elizabeth.
Fonte: ASCOM PMSL.